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DIREITO DO CONSUMIDOR

O direito de informação do consumidor

Direito de informação é o tema do artigo desta semana de Marcelo Salomão
05/05/2021 00:03 - Marcelo Salomão

Hoje vamos falar sobre o direito do consumidor de receber informação adequada e clara sobre produtos e serviços expostos no mercado de consumo. 

Conforme determina o artigo 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o fornecedor tem o dever de informar devidamente o consumidor sobre os termos do contrato oferecido, prestando os esclarecimentos necessários para a perfeita compreensão quanto aos direitos e obrigações deles oriundas. 

O direito à informação é tão vital para o consumidor que está previsto no rol de direitos básicos, em decorrência da função social da lei protetiva, objetivando que ele possa escolher o fornecedor, o produto e o serviço que melhor lhe convier. 

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