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DIREITO

Ordens de despejo estão suspensas até 31/12/2021 por todo o País

Confira na íntegra a coluna de Leandro Provenzano desta quinta-feira
14/10/2021 00:02 - Leandro Provenzano

A medida visa proteger trabalhadores que tiveram seus ganhos afetados por causa das medidas restritivas impostas pela Covid-19.

Foi publicada no dia 07 de outubro de 2021 a Lei nº 14.216, cuja vigência começou imediatamente após sua publicação, que suspende todas as ordens de despejo (judiciais e extrajudiciais) no país.

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