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GUERRA DOS DECRETOS

Na contramão de Campo Grande, desembargador mantém audiência conciliatória em Três Lagoas

Ministério Público pediu as audiências para que Estado e seis municípios entrassem em consenso nas medidas restritivas, mas a de Campo Grande foi suspensa
22/06/2021 09:10 - Gabrielle Tavares


Desembargador Marcelo Câmara Rasslan marcou audiência de conciliação para esta quarta-feira (23) entre o Estado e o município de Três Lagoas, com objetivo de resolver as divergências referentes aos decretos sanitários.

Decisão oposta à tomada pelo desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS), Sérgio Fernandes Martins, que derrubou liminar e suspendeu o encontro entre prefeitura de Campo Grande e governo do Estado, que estava marcada para esta terça-feira (22).

Rasslan alegou que a urgência da medida é indiscutível em razão a gravidade da evolução da doença no município. 

"Ainda que o decreto se refira à medidas temporárias, é certo que pode ser ele revalidado ou, ultrapassado o período, ser renovado através de outro ato normativo com o mesmo aspecto e fundamentos de Direito", justificou a decisão.

Para não cumprir o decreto Estadual, Três Lagoas afirmou ser prejudicado por ser uma macrorregião que recebe pacientes de outros municípios, o que elevou o índice de ocupação de leitos para mais de 90%.

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Apesar de defenderem que isso compromete a pontuação do município e consequente classificação de bandeira, o desembargador entendeu que os índices tornam inegável a situação "extremamente grave do município de Três Lagoas".

Foi lembrado ainda que a Constituição Federal consagra — incisos II e IX, do artigo 23 — a existência de competência administrativa comum entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Desta forma, Rasslan profere que a norma local aparentemente viola a norma estadual e constitucional, "já que acabou por ampliar as medidas restritivas imposta pelo Estado de Mato Grosso do Sul".